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1. Direito de Livre Resolução (Direito de Arrependimento)
Nos termos da legislação portuguesa, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias seguidos, a contar da data de receção da encomenda, para resolver o contrato sem necessidade de indicar o motivo.
2. Condições de Devolução
Para que o artigo possa ser devolvido, deve apresentar as seguintes condições:
- Estado do Produto: O artigo deve estar em perfeitas condições, sem sinais de uso indevido e com todos os selos de garantia intactos.
- Embalagem: Deve ser devolvido na embalagem original, completa (com manuais, cabos, acessórios e software selado).
Artigos Excluídos: Por motivos de proteção da propriedade intelectual e higiene, não aceitamos devoluções de:
- Software, videojogos ou consumíveis (tinteiros/toners) com o selo de garantia aberto.
- Equipamentos personalizados ou montados à medida do cliente (ex: computadores por medida).
- Artigos de higiene pessoal (ex: auriculares/fones de ouvido intra-auriculares) cuja embalagem tenha sido aberta.
3. Procedimento de Devolução
Para iniciar o processo, o cliente deve contactar-nos através do e-mail geral@catmar.pt, indicando o número da encomenda e os artigos a devolver.
Envio: O artigo deverá ser enviado para a morada: Rua 1º de Maio, CC Manteigas, loja 4 | 6260-101 Manteigas
Custos de Envio: Salvo em caso de defeito de fabrico ou erro no envio, os custos de transporte da devolução são da responsabilidade do cliente.
4. Verificação e Reembolso
Após a receção do artigo nas nossas instalações, a nossa equipa técnica procederá à verificação do estado do produto num prazo máximo de 15 dias úteis.
Se as condições forem cumpridas, o reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado na compra.
O reembolso inclui o valor do produto e os custos de envio básicos (não reembolsamos custos de envio expresso solicitados pelo cliente).
5. Avaria ou Defeito (Garantia)
Se o equipamento apresentar avaria técnica após os primeiros 14 dias, o processo será tratado ao abrigo da Garantia de Bens de Consumo (válida por 3 anos para particulares). Nestes casos, o cliente deverá contactar o nosso suporte técnico para proceder à reparação ou substituição.
Manteigas, 31 de janeiro de 2026